Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira devem analisar e votar, na sessão desta segunda-feira, um projeto de lei do vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM), que altera o artigo 3º da Lei de 2003, que criou o Fundo Municipal de Segurança Pública. O autor da lei, à época, foi o ex-prefeito José Carlos Pejon.

A intenção do atual vereador, em conjunto com o capitão da Polícia Militar Costa Pereira, é aumentar as possibilidades de arrecadação de verba para o fundo. A lei original previa que "a Receita do Fundo compreenderá as dotações específicas da lei orçamentária municipal para tal fim, obtidas com as receitas próprias, bem como as transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, para a mesma finalidade e quaisquer liberalidades efetuadas pela iniciativa privada para a Segurança Pública Municipal".

Caso seja alterada, além do artigo original da lei, seria possível levantar fundos por meio dos valores "provenientes das multas oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao fundo", e as "multas feitas pela fiscalização de postura do município, e que não haja destinação específica". Valores arrecadados com doações, auxílios e transferência de entidades também poderão ser destinadas ao fundo municipal.

Para o vereador "trata-se de um mecanismo de grande valia para a melhoria da segurança pública da cidade, mas infelizmente não temos constatado uma utilização eficiente deste Fundo". O médico alega que os recursos obtidos com o fundo podem ser revertidos à Guarda Civil Municipal, ao monitoramento por câmeras e estrutura física, por exemplo. Já o oficial da Polícia Militar "vislumbra o uso do Fundo Municipal de Segurança Pública como um mecanismo importante para melhorar a atuação das forças policiais de nossa cidade e a segurança de maneira geral".