Um homem de 39 anos, condenado por maus tratos contra animais foi localizado e preso por equipe das Rondas Ostensivas Com Apoio de Motocicleta (Rocam) da Polícia Militar de Limeira na manhã desta segunda-feira (7). A sentença partiu da 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao ser detido, ele foi cientificado da sua situação criminal e apresentado na Delegacia de Investigações Gerais, onde permaneceu à disposição da Justiça. O artigo 32 da Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, trata dos crimes contra animais. Ele estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O artigo 32 criminaliza qualquer ação que cause sofrimento físico ou psicológico ao animal, condutas que causem danos à saúde ou bem-estar do animal, como abandono, falta de alimentação adequada, condições de higiene precárias, entre outros e também causar lesões físicas ao animal, seja acidentalmente ou intencionalmente.