A Prefeitura de Limeira sancionou a Lei nº 7.270/2026, de autoria do vereador Costa Júnior, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de segurança pessoal voltadas às mulheres, especialmente aquelas que possuem medida protetiva no município. Entre os principais pontos da nova legislação está a possibilidade de capacitação em defesa pessoal como ferramenta de proteção e fortalecimento da autonomia feminina.

A norma prevê a garantia de direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e psicológica, à liberdade e à segurança, além do reforço às ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar. A capacitação em defesa pessoal é citada como uma das estratégias para ampliar a segurança das mulheres, contribuindo para o enfrentamento de situações de risco.

A implantação, coordenação e acompanhamento das medidas caberão ao Poder Executivo, que deverá definir a forma de execução das ações, conforme a disponibilidade orçamentária e administrativa do município, além de regulamentar a lei por meio de decreto.

As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas com recursos próprios do orçamento municipal. A legislação já está em vigor desde a data de sua publicação.