A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos. O texto prevê a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado. A PEC também determina que eventuais penas sejam cumpridas em unidades separadas das destinadas a presos adultos e a menores submetidos a medidas socioeducativas.