A agência Senado informou que foi publicada ontem no Diário Oficial da União a lei 14.228, que proíbe o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e entra em vigor em 120 dias após a publicação nesta quinta-feira. O objetivo é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção e resgate por entidade de proteção dos animais.

Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação prevê, por exemplo, detenção de três meses a um ano e multa para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena é aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal.

De acordo com a lei publicada nesta quinta-feira, somente os animais com males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais poderão passar por eutanásia. Neste caso, o procedimento deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial.

As entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia

REPERCUSÃO

A vereadora de Limeira, Tatiane Lopes é ativista da causa animal e lembra que no Estado de São Paulo, a lei que proíbe sacrifício de animais saudáveis nos CCZoonoses já está em vigor desde de 2008. “Hoje a proteção animal pode comemorar o avanço para o país, graças ao deputado federal Ricardo Izar, que lutou para que a lei fosse aprovada em nível nacional, garantido a proteção aos animais. Cães e gatos que são levados para os canis municipais, que até então poderiam sofrer eutanásia sem qualquer avaliação veterinária e na maioria das vezes sendo vítimas de métodos cruéis, hoje podem ter seu direito à vida resguardados.  Então, considero um avanço importantíssimo! Demos mais um passo nas políticas públicas que visam garantir a proteção e o bem-estar de cães e gatos”, comemora.

Foto: Canil – Arquivo Gazeta

No Estado de São Paulo, a lei que proíbe sacrifício de animais saudáveis nos CCZoonoses já está em vigor desde de 2008.