Em 90 dias, entra em vigor, em todo o Estado de São Paulo, o Código de Defesa do Empreendedor. Conforme a Gazeta já informou, a Lei 17.530/22 foi sancionada no último dia 12 pelo governador Rodrigo Garcia.

Para o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, trata-se de um novo passo legislativo para consolidar, em âmbito estadual, a proteção à livre iniciativa, princípio fundamental previsto no art 1º, inciso IV, da Constituição Federal, e também ao livre exercício da atividade econômica.

A liberdade econômica já ganhou, na esfera nacional, uma declaração própria que assegure seus direitos por meio da Lei Federal 13.874/2019. Agora, o código estadual também reforça a necessidade de o Estado permitir um ambiente regulatório que seja amigável para as atividades produtivas, o que estimula investimentos por parte das empresas e o surgimento de novos negócios, o que alavanca o empreendedorismo, segundo Rigo.

Para que este ambiente fique assegurado, lembra o advogado, o papel do Estado precisa estar voltado à agilidade para eliminar ou reduzir os entraves para a formalidade. Neste sentido, o Código de Defesa do Empreendedor traz diretrizes importantes que devem ser seguidas pelos órgãos da administração pública estadual.

Dever de facilitação

A futura lei prevê que Estado tem o dever de facilitação, tanto para a abertura quanto para a extinção de empresas, a ampla disponibilização de informações, de forma clara e acessível, sobre procedimentos necessários no início para regular o exercício e o encerramento de um empreendimento.

O Estado também tem o dever de promover um sistema integrado em plataforma digital para obtenção dos documentos necessários para os procedimentos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. “São medidas, em geral, implementadas via sistemas e que precisam interligar os diferentes setores da administração estadual, de modo a facilitar ao empresário em busca da documentação necessária para atender as normativas impostas pelo próprio Estado.

Redução da interferência estatal

No entendimento de Rigo, quando se reduz a interferência do poder público na economia, diminui os custos operacionais dos empreendedores. Por sua vez, o código também requer do empresário o exercício da atividade econômica com a presunção de boa-fé, devendo preservar as documentações pertinentes para fins comprobatórios.

“Um ambiente regulatório com procedimentos simplificados traz benefícios aos empresários e a própria economia paulista, com potencial para aumento de investimentos e, consequentemente, geração de emprego e renda”, finaliza.