O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem o requerimento de urgência para a votação do projeto de lei, do Senado, que criminaliza e estabelece novas regras para a punição de quem difunde Fake News. Segundo especialistas que acompanham o judiciário, a proposta é polêmica e extremamente perigosa, uma vez que possibilita a perseguição à imprensa sob o pretexto de notícia incompleta. Portanto, traz risco de prejuízo, principalmente, ao jornalismo independente. Entre outros pontos, a proposta ainda fixa pena de 1 a 3 anos e multa para quem promover ou financiar mediante uso de contas robôs e outros meios a disseminação em massa de mensagens que contenham fake News e, na última versão apresentada, o relator incluiu a exigência de que provedores, aplicativos e buscadores mantenham representação jurídica no país.

ASSOCIAÇÕES DE JORNALISMO SÃO CONTRÁRIAS À PROPOSTA

Até agora, nove associações de jornalismo e profissionais de imprensa — entre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) — assinaram um manifesto contra o artigo do projeto que fere a liberdade de expressão. Segundo as entidades, o PL não dá conta da complexidade do tema e demonstra falta de maturidade da discussão no Legislativo. “O jornalismo é essencial para a democracia. Por isso, ante as mudanças econômicas, tecnológicas, sociais e legais com impacto para o futuro da atividade, compartilhamos as preocupações que movem atores em nível nacional e internacional na busca por modelos que possam garantir a produção qualificada de notícias, informações e análises, ou seja, a produção jornalística. Entendemos que o debate sobre a sustentabilidade do jornalismo deve ser feito com tempo adequado e, principalmente, ouvindo organizações em defesa da liberdade de expressão e acesso a informação, empresas e profissionais do setor”, cita trecho do documento.

E ainda sobre a questão de remuneração: "Não há qualquer menção de como tal remuneração funcionará; o que será considerado jornalismo; qual uso ensejará remuneração; quem fará a fiscalização e como — se haverá acordos individuais com cada veículo ou uma entidade arrecadadora; se haverá qualquer direito dos profissionais do jornalismo".

Assinaram o manifesto as Associações Brasileiras de Comunicação Pública (ABCPublica), de Imprensa (ABI), de Jornalismo Investigativo (Abraji), de Mídia Digital (ABMD), de Jornalismo Digital (Ajor); Associação Profissão Jornalista (APJor), Coalizão Direitos na Rede (CDR); Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Movimento Conteúdo Jornalístico Tem Valor.

VOTAÇÃO

Como se tratava de pedido para que o projeto tramitasse em regime de urgência, eram necessários 257 votos (maioria absoluta dos parlamentares) para que o requerimento fosse aprovado, faltaram oito votos, já que apenas 249 parlamentares se manifestaram nesse sentido. Outros 207 deputados votaram contra e um se absteve. O deputado limeirense, Miguel Lombardi,  foi contrário ao requerimento. Para ele, a votação deverá ocorrer depois da eleição. O PL 2630/20 não deve ser votado neste semestre e, embora a Presidência ainda não tenha se manifestado, a próxima etapa é a criação de comissão especial para discuti-lo novamente.