O deputado estadual Murilo Félix (Podemos) protocolou ontem representação no Ministério Público (MP) que visa a restituição aos cofres públicos dos valores pagos indevidamente pela Prefeitura de Limeira à Sancetur. O pedido é baseado em ofício assinado pela promotora Debora Bertolini que, no dia 26 de agosto, recomendou que o Município se abstenha imediatamente de repassar valor superior não permitido pela lei à empresa, "devendo no prazo de 30 dias comprovar o acatamento da recomendação, bem como apresentar plano de desconto dos repasses ilegais até agora já feitos, de setembro de 2020 a agosto de 2021, que somam quase R$ 8 milhões, sob pena de ingresso de ação civil pública".

No entanto, além de a Prefeitura ter descumprido a orientação do MP, Murilo menciona que esse valor já ultrapassou R$ 10 milhões e com aprovação do projeto que autoriza o pagamento de mais R$ 5,5 milhões, oriundos do orçamento da Educação, à empresa.

A promotoria informou à Gazeta que a Prefeitura tem até o dia 22 de dezembro para responder ao MP, uma vez que ocorreu uma reiteração em 22 de novembro.

O documento com a recomendação da promotora, em desdobramento a representação do vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM), seguiu a Lei 6.398/20 que trata sobre regime emergencial de subsídio financeiro ao serviço público de transporte coletivo, para os atos, procedimentos e manutenções que se fizerem necessárias em razão da pandemia. "No entanto, neste momento, como podemos perceber nas ruas e nos números, esta lei nem deveria estar sendo aplicada, uma vez que o número de passageiros transportados já volta a sua normalidade", observa Murilo, que traz outros dados do serviço.

Em abril de 2020, por exemplo, foram transportadas 272.632 pessoas, mas, em outubro de 2021, foram 791.747. Além disso, ele lembra que a própria promotora cita que, em inquérito anterior, a Prefeitura apresentou argumentos inconclusivos. "O ato praticado, em tese, poderia violar princípios basilares da Administração Pública, observando-se pretensa desarrazoabilidade e desproporcionalidade no ato, e que poderá trazer reflexos econômico-financeiros em descompasso com o interesse público". 

VERBA PARA
OUTRAS ÁREAS

Além de questionar a legalidade do repasse, Murilo enfatizou que tirar recurso da educação é um desrespeito com as gerações de hoje e com o futuro. Também mencionou que a verba de R$ 5,5 milhões equivale ao valor do aluguel do Hospital da Criança por 30 anos e seis meses. "Hospital que a Prefeitura ameaça fechar para conter despesas", completa.

O montante seria suficiente também para elevar para R$ 300 o valor do cartão-alimentação pago às famílias em situação de vulnerabilidade. Se considerados os R$ 100 pagos atualmente, o montante aprovado daria para comprar 55 mil cestas básicas. "O prefeito Mario Botion gastou mais com empresa de ônibus do que com saúde do limeirense na pandemia. Do orçamento bilionário da Prefeitura, R$ 33 milhões foram usados na crise da Covid-19 no ano passado. Para a Sancetur foram R$ 39 milhões", compara.

O deputado lembrou ainda que os mais de 7 mil servidores municipais, inclusive os que fizeram plantões e escalas intensas de trabalho na linha de frente da pandemia, estão há quase três anos sem reposição inflacionária em seus salários. "Crianças autistas estão na fila de espera no Cema e sem previsão de atendimento. Mais uma mãe entrou em contato comigo hoje para relatar esse descaso". O parlamentar pontuou ainda que os valores pagos à Sancetur poderiam ter ajudado empreendedores de Limeira, tanto com microcrédito quanto com programa de refinanciamento de dívidas para amenizar os impactos da pandemia.