A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar que estabelece políticas públicas de saneamento básico. Se aprovado, o Executivo pode criar a “taxa do lixo”, que institui uma cobrança para custeio da coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos gerados no município. O texto tramita na Casa desde o dia 22 de novembro deste ano e, para instruir a análise, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) determinou uma audiência pública, que acontecerá no dia 16 de fevereiro de 2022.  

No entanto, o projeto poderá ser votado em regime de urgência já na próxima sessão, caso seja protocolado requerimento nesse sentido e assinado por pelo menos sete vereadores.

A sessão ordinária da próxima segunda-feira promete ser bastante agitada em função das manifestações anunciadas pelos sindicatos contra a aprovação do subsídio de R$ 5,5 milhões a Sancetur. E, caso a proposta realmente vá à votação nesses moldes, o clima poderá esquentar ainda mais.

A Gazeta tentou contato com os vereadores, via e-mail, para saber a opinião de cada um sobre a realização de audiência pública, criação desta tarifa e a possibilidade de o texto ser votado em regime de urgência especial ainda neste ano.

“Não podemos mais aceitar votações de urgência sobre temas tão importantes. Os vereadores precisam conhecer melhor o assunto, afinal boa parte deles é nova. O assunto da taxa de lixo é novo para eles. Para se criar essa taxa, o correto seria discutir amplamente, inclusive com empresas da cidade. Caso haja o pedido de urgência especial, acertar apenas com um grupo de vereadores e passar por cima dos outros seria um grande desrespeito da parte prefeito. Nesse caso, o regime de urgência viria justamente para não dar tempo de a população ficar sabendo. Quando virem, já foi aprovado. Engraçado que Botion criticava isso na eleição. Depois de eleito é um trator só”, respondeu a vereadora Constância Félix (PDT).

TAXA DE SERVIÇO URBANO

Atualmente, o limeirense paga, no mesmo carnê do IPTU, uma Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que gira em torno de R$ 50 e cobre o manejo dos resíduos sólidos do município. De acordo com o Portal da Transparência, anualmente, a Prefeitura destina em torno de R$ 80 milhões à coleta do lixo, transporte e destinação ao aterro.

Hoje, o Executivo tem um contrato emergencial com a empresa que presta esses serviços e, em caso de aprovação do projeto, a contratação deixa de ser anual e passa a ser uma concessão do serviço público por 30 anos.

No entanto, de acordo com o ‘Marco Legal do Saneamento Básico’, nome mais conhecido da Lei Federal 14.026/2020, a criação da taxa dever ser criada em todo o país a partir de 2022. Segundo a Lei n.º 11.445/2007, que trata do Saneamento Básico, todos os municípios têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sob pena, de não mais receber recursos federais para projetos destinados à saneamento básico.