“Antes votar, há necessidade de ampla discussão, com participação de especialistas e da população”, diz Dr. Júlio

O projeto que estabelece políticas públicas de saneamento básico e permite que seja criada a chamada “taxa do lixo” está na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara de Limeira. Conforme a Gazeta já informou em matérias anteriores, o Projeto de Lei Complementar 27/2021, de autoria do prefeito Mario Botion, tramitou na Casa passando, na última semana, pelas cinco comissões permanentes. O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereador Anderson Pereira (PSDB), havia deliberado uma audiência pública, no entanto, de acordo com a ata de reunião do colegiado, ele poderá alterar sua decisão. “Por hora informo que a Audiência Pública encontra-se designada para o próximo dia 16 de fevereiro de 2022, às 18 horas. Entretanto, munido do poder discricionário deste presidente informo que a qualquer momento posso evoluir em minha decisão”, cita.

VEREADORES

O embate entre os vereadores está principalmente na falta de discussão sobre o projeto.

Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) se posicionou de forma contrária à votação do projeto desta forma. “Novamente um projeto de alta complexidade vai para pauta sem antes ter o devido debate com a sociedade. A CCJ pediu audiência pública para fevereiro e mesmo assim o projeto tramitou de forma relâmpago pelas comissões, mesmo ainda não tendo o estudo técnico da casa pronto, o que daria um norte para votação. Várias câmaras não estão aprovando a taxa do lixo. Mesmo que nesse projeto enviado pelo executivo não esteja explícito isso vejo com grande preocupação, pois lá na frente a população poderá pagar por isso”, revela.

Tatiane Lopes (Podemos) também se sente desconfortável e explica que não tem respaldo para opinar sobre a proposta. “Eu considero que não houve debate acerca dos impactos à população com a possível aprovação. Acho sim de extrema importância uma audiência pública para só então formar uma opinião. Precisamos de informações suficientes”, diz.

Já o vereador Marco Xavier (Cidadania) diz que é contra a inclusão do projeto na pauta, nessas circunstâncias. “É uma perda para a Câmara colocar na pauta um projeto tão complexo como esse, sem uma ampla discussão. A audiência pública já está marcada pela CCJ e mesmo assim em reunião dos líderes, juntamente com presidente da Casa, decidiram realmente colocar em votação. Sendo assim, só nos resta discutir na segunda-feira sobre o assunto, bem como votar contra essa proposta. Lembrando que ainda estamos aguardando o parecer técnico da Câmara que deveria ser mais valorizado, uma vez que seu teor deve nos dar mais embasamento para a discussão do tema”, comenta.

Dr. Júlio (DEM) também mencionou a complexidade da proposta, criticou a demora para ser protocolado e a falta de debate. “É um projeto amplo, importante para o meio ambiente, fruto de orientações do Ministério, que foi enviado à cidade há mais de um ano e só agora foi enviado pelo executivo à Câmara. Antes de votar, há necessidade de ampla discussão, com participação de especialistas e da população. O projeto está na pauta, porém não houve discussão mais abrangente nas comissões. Existe também um estudo técnico que ainda não obteve conclusão, solicitado por comissões o que dificulta a votação nesse momento”. Conclui.

Ceará (Republicanos) acredita que o projeto o projeto estabelece a política Municipal de Saneamento Básico, “entretanto, não abre precedente algum, pois para instituir política tarifária, o Poder Público deve fazê-lo na forma da lei. No projeto prevê apenas que a sustentabilidade econômica deverá atentar ao previsto na Constituição Federal”, opina.

Nilton Santos (Republicanos) disse: “sobre o projeto em si estou estudando, agora sobre a “taxa" isto já existe e é chamada tarifa da coleta e vem no carnê de IPTU. No caso só muda o nome”, observa.

Lu Bogo (PL) e Betinho (PV) informaram que estão estudando o projeto.

PROJETO

Em resumo, o projeto estabelece políticas públicas de saneamento básico. Se aprovado, a Prefeitura pode, por meio de decreto amparado pela Constituição, criar a “taxa do lixo”, que institui uma cobrança para custeio da coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos gerados no município. O texto abre precedentes ainda para privatização do sistema de coleta de lixo, varrição, transporte e destinação final dos resíduos por meio de parceria público privada (PPP) e até mesmo para um subsídio à empresa responsável pela gestão do sistema.

TAXA DE SERVIÇO URBANO

Atualmente, o limeirense paga, no mesmo carnê do IPTU, uma Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que gira em torno de R$ 50 e cobre o manejo dos resíduos sólidos do município. De acordo com o Portal da Transparência, anualmente, a Prefeitura destina em torno de R$ 80 milhões à coleta do lixo, transporte e destinação ao aterro.

Hoje, o Executivo tem um contrato emergencial com a empresa que presta esses serviços e, em caso de aprovação do projeto, a contratação deixa de ser anual e passa a ser uma concessão do serviço público por 30 anos.

No entanto, de acordo com o ‘Marco Legal do Saneamento Básico’, nome mais conhecido da Lei Federal 14.026/2020, a criação da taxa dever ser criada em todo o país a partir de 2022. Segundo a Lei nº 11.445/2007, que trata do Saneamento Básico, todos os municípios têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), sob pena, de não mais receber recursos federais para projetos destinados à saneamento básico.