CPP, Sindsel e USTL se posicionam acerca da aprovação do projeto; Murilo Félix denuncia no MP repasse irregular e pede ressarcimento aos cofres públicos

A aprovação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Limeira a destinar até R$ 5,5 milhões à Sancetur teve repercussão negativa entre a população limeirense e foi alvo de crítica por parte dos sindicatos. Com 14 votos favoráveis a proposta foi aprovada sob protesto de servidores e outros manifestantes que acompanharam a votação no plenário da Câmara Municipal. Outro ponto questionado por alguns parlamentares e servidores é a forma como foi votada a proposta: às pressas e sem tempo hábil para análise e debate público. O projeto foi protocolado poucas horas antes da votação, não passou pelas comissões da Casa e entrou em regime de urgência especial.

SINDICATOS
Em nota, o Centro do Professorado Paulista (CPP Limeira) lamentou a medida da Prefeitura e o apoio dos vereadores favoráveis a ela, uma vez que a verba sairá de dotações orçamentárias da Educação. A entidade também se manifestou contra a forma como foi votada a iniciativa. “Em tempos de pandemia, na qual alunos e professores sofreram – e ainda sofrem – os efeitos de praticamente dois anos em meio às incertezas e trabalhos comprometidos, a falta destes recursos pode agravar ainda mais não somente estes problemas, como vários outros. Educação é futuro, é investimento a longo prazo, é algo que fazemos hoje para colher amanhã. Lamentável. Somos contra!”.

Já o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Limeira (Sindsel) enviou uma nota de repúdio ao prefeito Mario Botion e vereadores que aprovaram a propositura. “Somos favoráveis à gratuidade do transporte público para garantir o direito de ir e vir da população, porém, defendemos que os recursos da Educação sejam para garantir o investimento às nossas crianças, pressupondo a valorização dos trabalhadores, fato este que não ocorre em Limeira”, diz. A entidade também repudiou a urgência especial, bem como a atitude do presidente da Câmara e do vereador Ceará. “O Executivo mais uma vez desrespeita a população e os trabalhadores do serviço público, enviando às pressas projeto de lei. E, para defender o projeto, Lemão da Jeová Rafá, usou microfone de forma indevida, violando o Regimento da Casa para defender a Prefeitura, desqualificando a população presente com comportamento debochado. Também repudiamos a postura do vereador Francisco Maurino Dos Santos (Ceará) que aguardou a saída dos munícipes do plenário da sessão para desqualificar o movimento sindical, proporcionando ainda em sua fala a criminalização dos sindicatos e sindicalistas, o qual declaradamente ofende o movimento para mudar o foco dos atos do Prefeito”. E o Sindsel ressalta que suas reivindicações são sempre negadas pela atual gestão. “Nossa entidade sempre analisa com cautela e responsabilidade as contas do município para fazer solicitações, nunca fizemos as pressas. Mas, estamos vendo realmente quais são as prioridades do Executivo, nunca são os trabalhadores. Prova disto é as transferências de verbas destinadas ao gasto com trabalhadores do serviço público, além da redução de 47% para 39% da arrecadação do município aos trabalhadores na gestão Botion, o que vem achatando o poder de compra dos servidores, levando muitos a angustia sem ter onde recorrer”. “Se há verba de R$ 5 milhões em setores públicos, poderiam ser usadas, por exemplo, para reduzir a fila de espera da Mudança de Nível dos funcionários, convocar servidores nas vagas remanescentes contribuindo para a diminuição de sobrecarga de tarefas de setores do serviço público, além de melhorias estruturais nas unidades públicas, bem como melhorias na merenda e honrar os 4% que deve aos servidores de Limeira desde março de 2020”.

O Sindicato dos Professores do Ensino oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) também se manifestou por meio de Moção de Protesto e Repúdio contra a proposta e considerou absurda sua aprovação. “Repudiamos a forma autoritária como esse projeto que retira direto da educação milhões de forma imoral, em época de pandemia, onde necessitamos de recursos, inclusive para segurança de nossas crianças em sua locomoção até as escolas por meio do transporte escolar, tal fato demonstra mais uma vez que a Secretaria da Educação não tem planejamento visando a melhoria estrutural da nossa rede, permitindo que recursos da pasta sejam entregues e repassados ao setor privado”. “Conclamamos aos governantes da união, estados e municípios que tratem a educação com mais carinho, respeito e escutem a comunidade escolar para qualquer tipo de alteração ou mudança, isso se chama gestão democrática, que é amparada na LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reafirma esse princípio e destaca que deve ser respeitada. Defendemos uma escola pública, gratuita, laica, inclusiva de qualidade social referenciada com profissionais valorizados”.

A União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL) afirmou que observa com preocupação o envio de mais uma remessa de dinheiro do orçamento municipal à Sancetur e também criticou a forma de votação da proposta. “É lamentável a postura do Executivo, mas também lamentável a dos 14 vereadores que aprovaram a propositura, mesmo com este trâmite açodado. Trâmite que despreza as instâncias de análise da Casa Legislativa. A lei municipal, criada no âmbito da pandemia e que abre a possibilidade destes suplementos, não pode nunca ser justificativa para o atropelo do processo democrático, de consulta parlamentar e popular. Perde a democracia, perde a transparência”, diz Artur Bueno Júnior, presidente da USTL.

VEREADORES

Diante da repercussão negativa por parte da população, a Gazeta questionou os vereadores sobre o projeto.

Constância Félix (PDT) foi contrária à medida: “A Prefeitura desprendeu mais valores com uma empresa privada milionária do que com a Covid. “Sou contra a mais repasse à Sancetur. Precisamos lembrar sobre a denúncia apresentada ao Ministério Público pelo vereador Dr. Júlio, que desencadeou um inquérito e recomendação, por parte do órgão, de que a prefeitura parasse com o repasse a mais à empresa, sendo que tal determinação não foi cumprida”.

Isabelly Carvalho (PT) votou contra: “Houve na última sessão uma situação constrangedora, porém não mais inusitada, infelizmente, colocou mais uma vez em evidência as dificuldades de um diálogo aberto e claro com os cidadãos que aqui vivem e pagam seus impostos. Foi retirando desta forma o direito legítimo de estudo por parte dos vereadores e um diálogo. Servidores que prestam um serviço a comunidade de forma exímia e no seu direito trabalhista, buscavam serem ouvidos pelos vereadores para somarem forças na perspectiva de melhores condições de trabalho. Porém, o que assistimos na sessão [segunda-feira] foi o contraditório do objetivo de uma Casa Legislativa, que deve ser espaço de diálogo próximo a população. O que vimos foi, mais uma vez, um posicionamento orquestrado e muito bem articulado para somente dar sequência às reivindicações do governo municipal. O projeto votado e aprovado, retirará mais de R$ 5,5 milhões do cofre da Educação para mais uma vez financiarmos uma empresa privada de transporte que se apresenta em um contrato emergencial. Sou a favor de toda e qualquer ação governamental que tenha como prioridade as pessoas. Mas para isso é preciso ouvi-las, se não ouvirmos as pessoas que votaram para que nós estejamos onde estamos, nosso papel perde todo o sentido de ser e existir”.

Tatiane Lopes (Podemos): “Votei contra desde do primeiro projeto porque não concordo com a maneira que foi colocado, deveria ser mais debatido com a população, e também faço uso do transporte e moro no Pq. Nossa Senhora Das Dores e as pessoas me relatam sempre o descontentamento com o serviço prestado”.

Waguinho da Santa Luzia (Cidadania): “Como já votei contrário nos outros pedidos, esse não seria diferente, ainda mais esse projeto chegando em cima da hora e sendo protocolado em regime especial. Se esse valor de R$ 5,5 milhões estava disponível na pasta da educação, o porque não ser investido na educação? Temos escola precisando de infraestrutura, quadras sem coberturas, falta de brinquedos, mães esperando vagas em creche entre outros serviços, educação não se tira, e sim se investe. Essa empresa está tirando o couro da população com esses pedidos de subsídios”.

Dr. Júlio (DEM) votou contra: “Precisamos lembrar que já foi passado à Sancetur, nesta legislação, R$18 milhões. E, após o levantamento baseado na tabela Geipot, foi constatado repasse maior à Sancetur. Por essa razão, o Ministério Público acatou minha denúncia, abriu inquérito e recomendou que a Prefeitura pare com os repasses e apresente plano de desconto dos repasses ilegais. Temos que legislar em prol do povo que está passando fome, daqueles que não tem dinheiro para pagar passagem. Várias empresas tiveram dificuldades financeiras e até fecharam durante a pandemia e não receberam ajuda da Prefeitura. Já a Sancetur diminuiu número de funcionários e de ônibus, então, é um contrassenso aprovar esse projeto, é muita responsabilidade para o vereador. Precisamos ter consciência porque seremos responsáveis por essa empresa que está nadando de braçada na economia e, pior, amparada pelo Executivo”.

Marco Xavier (Cidadania) votou contra: “Estou aqui pensando na responsabilidade que é ofertar um presente de Natal à empresa de ônibus. Presente este que será retirado da Educação. Vocês [referindo aos servidores presente] estão pedindo valorização do que vocês já merecem. A Sancetur deve receber pelos serviços prestados, mas não explorar a cidade. Podemos apontar empresas que operam o mesmo serviço em vários municípios por um valor muito menor. Essa empresa explora o cidadão e nós assinamos o cheque. Deveríamos ter vergonha de fazer isso. É inadmissível entregar de bandeja um valor desse a uma empresa privada enquanto poderíamos utilizá-lo em muitas outras áreas sociais. E a licitação? Por que ainda não temos uma empresa definitiva, de preferência humana. Vamos pedir que o prefeito olhe para a cidade com olhar com compaixão”.

Elias Barbosa (PSC) votou a favor: “Apesar de impopular, o projeto é necessário e é meu papel legislar em favor de todos, neste caso em favor de aproximadamente 10% da população que têm direito constitucional e precisam do transporte coletivo com qualidade e preço acessível. Votei em favor deles, dos passageiros, são eles que vão ter 100% da frota e não vão sofrer com paralisações, greves e incertezas quanto à continuidade dos serviços, por eles vale o sacrifício”.

Everton Ferreira (PSD) foi favorável: “Em abordagem na Prefeitura fui informado que sem aquele subsídio o transporte seria gravemente penalizado e poderia parar parte de seu funcionamento. Também fui informado que nenhum serviço da Educação ou da Saúde seria penalizado ou reduzido com essa transferência orçamentária no transporte público. De acordo com a Constituição Federal, o município é obrigado a investir na Educação, na Saúde e também no transporte público, e esse saldo orçamentário da educação não poderia ser transferido para aumento dos professores (o que eu concordaria imediatamente) visto que a Lei Complementar Federal 173/2020 ainda proíbe esse incremento, e em 30 dias não há mais espaço temporal para início e conclusão de licitação, sendo assim esse orçamento obrigatoriamente se encerra e o saldo é gerenciado pela Secretaria da Fazenda”.

Helder do Táxi (MDB) votou sim: “Nestes 5 anos que estive no Legislativo foram vários projetos como este 302/2021, porém vereadores tem que decidir. Minha decisão foi tomada com tranquilidade, uma vez que novamente estávamos tratando do único meio de transporte de grande parte da população limeirense”.

Ceará (Republicanos) também votou sim: “Os vereadores têm a prerrogativa de votar sim, não ou se abster. Meu voto foi pensando na coletividade, pensando no único meio de transporte de grande parte da população limeirense. Sempre haverá no legislativo projetos polêmicos. Nem sempre o resultado vai agradar a todos, mas o voto deste vereador será sempre pensando em atender a maioria da população”.

Nilton Santos (Republicanos) votou favorável: “O subsídio não é algo ilegal e todas as cidades que têm transporte urbano estão tendo que subsidiar os transportes. Ex: a cidade de São Paulo subsidiou o transporte em R$ 4 bilhões e este tipo de aporte está pautado em lei. O projeto foi para que não haja paralisação do serviço e falta de pagamento e 13º aos funcionários do transporte limeirense, que apresenta um déficit de 5 milhões e meio para este ano de 2021. Então, o prefeito mandou para a Câmara, mas tudo dentro da lei. E se houver erro, a Justiça apontará com certeza”.

Prefeitura de Limeira diz que
remanejamento de recursos é necessário

A Prefeitura de Limeira disse, em nota enviada à imprensa, que irá remanejar recursos para manutenção do transporte público para complementar os valores necessários para manter o serviço no município e alega queda da arrecadação ao longo deste ano em razão da pandemia. Diz que do montante, R$ 1,2 milhão referem-se à economia com o transporte escolar e, por conta das aulas on-line, houve redução da demanda pelo serviço e uma parcela dos recursos não foi utilizada. Outros R$ 4,2 milhões são verbas próprias do município, em função do superávit da arrecadação municipal agora em 2021. "É importante que a população saiba que o orçamento e os investimentos na área de educação estão garantidos. Nenhuma verba da educação, como o Fundeb, deixou ou deixará de ser empregada na manutenção do ensino municipal", afirmou o secretário de Educação, André de Francesco. 

Já o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira, ressalta que a pandemia seguiu impactando negativamente o equilíbrio fiscal da Sancetur. O número de passageiros, segundo ele, é atualmente 50% menor que no início de 2020. "O repasse visa a manutenção dos custos, face à diferença existente entre o total arrecadado na bilhetagem e o total efetivamente gasto para operação do sistema", comentou. “Antes da pandemia, o número de passageiros era de 1,5 milhão/mês. No auge das restrições, chegou a 300 mil/mês. E agora, está em 700 mil/mês”.