A Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE) divulgou um estudo jurídico que apresenta ponto a ponto as inconstitucionalidades do projeto de lei de autoria do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), que cria obstáculos para implantação de portarias remotas pelos condomínios da cidade de Limeira e coloca em risco a vocação de inovação do município.

O retorno deste debate apresenta a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas sobre a implantação da tecnologia nos condomínios limeirenses. “O estudo jurídico considera os termos do substitutivo que alterou o texto original do projeto de lei acima, mas manteve a proibição da substituição total ou parcial de porteiros e vigilantes por centrais de monitoramento, dentre outras exigências como número mínimo de porteiros e vigilantes e reuniões periódicas dos condomínios junto aos sindicatos dessas categorias”, cita.

Para a ABESE os ajustes não eliminam os vícios do projeto que ultrapassam os limites de atuação do Poder Legislativo Municipal, ferindo princípios fundamentais como o do direito da propriedade, livre iniciativa, livre concorrência, além de outras questões relevantes e de reserva federal, como relações comerciais e trabalhistas. “A portaria remota é um investimento em segurança. Com a tecnologia, os processos de validação de entrada e saída de visitantes, prestadores de serviço e habitantes são checados eletronicamente, minimizando a possibilidade de falhas que tornam o condomínio vulnerável - por exemplo, a entrada de pessoas não cadastradas”, cita a nota.

“Com os colaboradores alocados remotamente, as empresas protegem a integridade física dos profissionais da portaria - que são agentes certificados para o atendimento aos moradores e visitantes e não para o combate à criminalidade, o que aumenta a contratação de homens e mulheres de diferentes idades e características, assim como a geração de vagas para pessoas com deficiência (PCD), uma vez que o trabalho remoto permite”.

A associação ressaltou ainda que o crescimento de portarias remotas também é responsável por abrir novos postos de trabalho. “Em pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), as empresas de portaria remota geram mais de 10 mil empregos diretos e estão com vagas abertas para absorver uma força de trabalho diversa composta inclusive por porteiros que são requalificados e promovidos a novos cargos”

A Gazeta entrou em contato com o autor do projeto, o vereador Anderson Pereira, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.