Vereadores aprovaram na sessão da última segunda-feira o projeto que altera a lei complementar nº 830/19, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (transporte por aplicativos). Isso por conta de uma decisão judicial transitada em julgada que pede a retirada ou alteração de algumas exigências, são elas: a revogação do inciso III e do parágrafo único do art. 4º. Ou seja, passa a não ser exigido a comprovação de realização de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovida por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário. O inciso IV foi alterado passando exigir do motorista a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.