Os vereadores aprovaram na última sessão ordinária o projeto de lei complementar, da Prefeitura, que eleva a contribuição mensal dos servidores, dos aposentados e pensionistas de 11% para 14% e as contribuições do Executivo, Legislativo e autarquias de 22% para 25%.  Na ocasião, foi aprovado outro item, trata-se da proposta, também da Prefeitura, que corrige a tabela salarial do magistério para que os vencimentos não fiquem abaixo do piso nacional fixado pelo Governo Federal.

APEOESP

Conforme a Gazeta publicou anteriormente, essa tabela já havia sido enviada à Câmara e o Sindicato dos Professores (Apeoesp) detectou que os números não estavam corretos, já que achatavam o salário no início da carreira. “Os professores que estavam abaixo do piso tiveram a complementação até o piso e essa proporção não foi dada a todos os cargos e funções do qual compõe o quadro do magistério”. Diante disso, o sindicato foi atendido pelo Executivo e pela Comissão de Educação da Câmara para esclarecer os cálculos na tabela salarial, ficando acordado com a Prefeitura a alteração reivindicada. “A aprovação é uma vitória da categoria. A lei do piso garante o mínimo, garante a jornada e garante a carreira e nós vamos lutar com muita força para defendê-la na sua plenitude”, finaliza a nota.

Magistério

A nova tabela de salários do magistério foi aprovada por unanimidade. O texto atualiza os vencimentos da categoria de modo que não sejam inferiores ao piso nacional, fixado em R$ 3.845,63. Os valores são estabelecidos no Estatuto do Magistério Público de Limeira, de acordo com a carga horária de trabalho e com o cargo ocupado pelos profissionais.    

Segundo a Prefeitura, a medida é resultado de negociação com entidades sindicais e mencionou que havia necessidade de corrigir a defasagem.

Previdência

Já o aumento das contribuições previdenciárias que incidem na folha de pagamento dos servidores foi aprovado por 15 votos favoráveis. Três vereadores foram contrários: Constância Félix (PDT), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania). Houve uma abstenção: Tatiane Lopes (Podemos). Com a aprovação, as novas alíquotas entram em vigor 90 dias após a publicação da lei complementar.  

As mudanças atendem à Emenda Constitucional (EC) Nº 103/2019 que alterou o sistema de previdência social para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. Conforme essa norma, os "Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado."