TJ-SP anula procedimento que resultou na cassação de ex-vereador

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença de cassação de mandato instaurado em desfavor do ex-vereador Clayton Silva pela Câmara Municipal de Limeira. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (12). Para o advogado de defesa, o vereador apenas cumpriu com seu dever de fiscalizar”.

“Tínhamos plena convicção numa sentença favorável. Já havíamos obtido a liminar no Tribunal de Justiça. O vereador apenas cumpriu com o seu dever de fiscalizar. Caso a cassação fosse mantida iriamos abrir um precedente que poderia atrapalhar ações de vereadores que buscam zelar pela coisa pública”, disse Gustavo Arnosti Barbosa.

Na sentença é citada que não houve legalidade no ato que culminou na cassação do mandato do autor e idoneidade dos motivos que o embasaram. “A conduta do autor não se amolda às hipóteses previstas no Regimento interno da Câmara ou no Código de Ética e Decoro Parlamentar e, assim, não havia justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal, o que legitima a intervenção judicial, que não pode chancelar medidas de caráter retaliativo que desprestigiam a vontade popular”.

Segundo consta no processo, em dezembro de 2018, cumprindo sua função de vereador, preocupado com possíveis falhas no Projeto de Lei que reorganizava o regime próprio de Previdência Social do Município, Clayton oficiou ao Ministério Público local relatando o ocorrido e requerendo a apuração de eventuais irregularidades e possível responsabilização dos agentes públicos responsáveis.

A lei foi aprovada em regime de urgência especial e, segundo o parlamentar, não contou com planilha de impacto orçamentário da medida, o que seria ilegal e inconstitucional. Clayton pediu que o MP investigasse supostos atos de improbidade administrativa dos “agentes públicos envolvidos na tramitação do projeto”, o que irritou vereadores da base governista favoráveis ao reparcelamento.

O Ministério Público oficiou à Câmara Municipal, solicitando a manifestação da Casa Legislativa sobre os apontamentos feitos pelo autor. Em sessão ordinária presidente da Câmara na época levou a denúncia a votação, ocasião em que foi acolhida a denúncia e pedido de abertura de comissão processante para apuração de falta de decoro requerente.

HISTÓRICO

A denúncia pedindo abertura de uma Comissão Processante foi assinada por um servidor público municipal. O denunciante apontou irregularidades no fato de Clayton fazer uma representação ao Ministério Público (MP) questionando aprovação de lei da Prefeitura que ampliou prazo de parcelamento de dívidas do Instituto de Previdência Municipal.

A denúncia apontou que Clayton fez uso político do MP e expôs a instituição Câmara e os vereadores a uma situação “torpe”, o que feriria a ética e decoro parlamentar. A Promotoria, inclusive,oficiou a Câmara e pediu manifestação sobre os apontamentos de Clayton.

A CASSAÇÃO

O ex-vereador foi cassado pela Câmara Municipal de Limeira por 15 votos a cinco no dia 29 de novembro de 2019. O motivo foi uma denúncia contra Clayton por “falta de decoro parlamentar” em razão de uma representação no Ministério Público em que o vereador pede uma investigação por supostos atos de improbidade administrativa na tramitação de projeto de lei complementar que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

BATALHA JUDICIAL

Em 2020, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a cassação do vereador e determinou à Câmara Municipal que devolva o mandato do parlamentar. A decisão se deu em um recurso protocolado pelo próprio político em dezembro de 2019.