Para OAB, lei que restringe saidinha é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, parecer sobre projeto de lei que propõe modificações na saidinha de presos. O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno na segunda-feira, aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. A OAB expressa sua oposição às alterações aprovadas pelo Congresso, argumentando que podem comprometer princípios essenciais do Estado Democrático de Direito.

“A saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, destaca o parecer.

Diante desse contexto, a OAB sugere que o parecer seja encaminhado com urgência ao presidente da República, a fim de subsidiar sua decisão sobre a sanção ou veto do projeto de lei. Caso o Presidente opte pela sanção, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.