Secretário de Fazenda presta esclarecimentos à CPI do IPTU

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas de IPTU promoveu a segunda reunião, na tarde de ontem. O secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, foi convocado para esclarecer as denúncias apresentadas pela Prefeitura junto aos órgãos de investigação.

 Vidotti é uma peça importante das investigações, já que foi ele que denunciou as fraudes. Em resposta aos vereadores, ele destacou que chegou a ser ameaçado e que não fez boletim de ocorrência para não comprometer as investigações. As ameaças surgiram em uma das escutas autorizadas pelo Ministério Público.

 DEPOIMENTO

 Vidott informou que por meio de e-mail em 18 de fevereiro, 23 imóveis foram transferidos irregularmente para uma única pessoa, Anderson Hara. Após a notificação, foi iniciada uma investigação que identificou que as transferências teriam sido feitas por um perfil falso criado por um funcionário da empresa IIBrasil, que fornece o software do sistema tributário usado pela Prefeitura, usando um nome semelhante ao de uma servidora municipal. 

 “Quando tivemos a dimensão do que estava acontecendo, os secretários de Urbanismo, Fazenda, Segurança Pública e Assuntos Jurídicos se reuniram e nós levamos a informação ao prefeito Mario Botion, que determinou que fossem tomadas as providências para levar o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público”, informou. O secretário também ressaltou que a fraude só pôde ser identificada graças à tecnologia oferecida pela empresa IIBrasil, que permitiu o rastreio e monitoramento das movimentações.

Questionado sobre padrões nos processos de cancelamento de dívidas ou nas transferências, Vidotti afirmou que não havia. Os cancelamentos, segundo ele, variavam de R$4 mil a R$260 mil, mas informou que era rotineira a menção de processos administrativos inexistentes para embasar os cancelamentos. Já em relação às transferências de propriedade, advertiu que havia a juntada de documentos públicos fraudados.

Questionado sobre os motivos da manutenção do funcionário no cargo após a identificação da fraude, o secretário explicou que foi por orientação da própria Polícia Civil. “Com as escutas telefônicas feitas pela polícia foi possível identificar os demais envolvidos na fraude”, explicou. Segundo o secretário, as escutas também levaram a público ameaças direcionadas a ele.

LISTA DE BENEFICIÁRIOS

Um dos momentos mais polêmicos da reunião foi o requerimento solicitando os 170 nomes dos beneficiários das fraudes do IPTU. O vereador Ceará afirmou que recebeu uma lista anonimamente, mas o secretário destacou que não poderia confirmar se a lista era a oficial. Mesmo encaminhando requerimento solicitando a lista, o secretário não divulgou os nomes na reunião de ontem.

O vereador criticou a ausência da lista e chegou a dizer que pode solicitar uma busca e apreensão dessa lista. “Não tem como seguirmos com as diligências, se não temos esses nomes oficiais em mãos. Eu tive conhecimento de uma forma anônima, mas se não temos de uma forma oficial a gente perde moral aqui dentro dessa casa. Por isso não abro mão desse requerimento ou de fazer uma busca e apreensão dessa lista”, destacou.

O secretário afirmou que tem a obrigação de preservar esses nomes. “É certo que existe uns 100 nomes de pessoas que se beneficiaram indevidamente, porém, também há inocentes. Eu me sinto confortável em decepcionar o vereador e preservar aqueles que inocentemente estão nessa lista. Eu só o farei de forma oficial, prestando essas informações. Se a imprensa tomou conhecimento não foi pela secretaria”, disse.

Ceará disse que a fala do secretário não o convence. “O crime aconteceu dentro da sua secretaria com pessoas do seu lado. Essa comissão tem responsabilidade e uma delas é ouvindo e dando voz aos inocentes, mas os bandidos não tenham dúvidas que serão denunciados, e quem vai fazer esse julgamento é o judiciário”, disse.

ENVOLVIDOS E REPRESENTANTES SERÃO CONVOCADOS

Em requerimento, os vereadores solicitaram a convocação dos envolvidos nas fraudes e que estão detidos pela Justiça. Os nomes relacionados: Anderson Hara, Daniel Almeida Leitão, Carlos Roberto Sampaio, Sebastião Izaias de Souza, Lucas Modesto da Silva, Osmar Viano de Souza, Edenelson Gomes Damaceno, Luciano Mário de Camargo e José Luís Bueno da Silva.

Representantes da Prefeitura, em que servidores envolvidos na investigação trabalhavam também serão ouvidos. Foram requeridos os depoimentos de Reinaldo Antônio de Almeida Rolim, diretor de Controle de Projetos da Secretaria de Gestão e Estratégia, Dionísio Franco Simone, diretor de patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Juliano Forti, diretor de licenciamento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Sandra Batista de Souza, diretora de receita e fiscalização da Secretaria de Fazenda.

Também foi requerido quais as empresas responsáveis pela administração manutenção e alimentação dos sistemas de informação da Prefeitura de Limeira. O secretário municipal de Urbanismo, Mathias Razzo também foi convocado para prestar esclarecimentos à CPI no dia 5 de agosto, às 9h. No mesmo dia foi convocado o secretário de Habitação, Jorge de Freitas, que falará à Comissão, às 14h. 

REQUERIMENTOS

Os parlamentares solicitaram informações sobre quais empresas são responsáveis pela administração, manutenção e alimentação dos sistemas de informação da Prefeitura; quantos Refis, ou seja, anistias, de IPTU aconteceram de 1988 até a presente data, quais os valores arrecadados e quantas pessoas foram beneficiadas; cópia do e-mail encaminhado da Secretaria de Urbanismo para a Secretaria de Fazenda sobre a transferência dos 23 imóveis citados no depoimento de Vidotti; cópia integral do inquérito da Polícia Civil; cópia integral do processo penal instaurado pelo Ministério Público; e a relação dos cancelamentos de IPTU de 2022 a 2009, contendo nome do proprietário, valor do IPTU cancelado e número do processo administrativo.